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Leis
Constituição da República Portuguesa
Manual Autárquico
Lei n.° 46-2007 (Lada)
Lei n.° 2/2007 (Lei das Finanças Locais)
Lei n.° 46/2005 (Limitação de Mandatos)
Lei Orgânica n.º 3-2005 (Regula a eleição dos titulares dos Órgãos das Autarquias Locais)
Lei n.° 19/2003 (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas partidárias)
Lei n.° 5-A/2002 (Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos municípios e freguesias)
Lei n.° 22-99 (Bolsas de agentes eleitorais)
Lei n.° 24/98 (Estatuto do direito da oposição)
Lei n.° 98/97 (Lei de organização e processo do tribunal de contas)
Lei n.° 27/96 (Regime jurídico da tutela administrativa)
Lei n.° 12/96 (Regime de Incompatibilidades)
Lei n.° 11/96 (Regime exercício de mandato dos membros das JF)
Lei n.° 29/87 (Estatuto dos eleitos locais)
Lei n.° 4/85 (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Lei n.° 14/79 (Lei eleitoral)
Decretos-Leis
Decreto-Lei n.° 54-A /99 (POCAL)
Decreto-Lei n.° 442/91
(Código de Procedimento Administrativo)
